Desde fevereiro de 2020 a PL 21 vem ganhando força e provocando debates de especialistas. Isto porque o projeto pretende definir e traçar limites para a utilização da Inteligência Artificial no Brasil.

De acordo com a PL, a IA é um sistema dependente de um processo computacional e que utiliza de parâmetros criados pelos humanos – e de leitura de dados – para aprender e entender o ambiente externo, dando recomendações, atuando de forma preditiva e trazendo respostas decisivas.

Com isso, é válido dizer que essa conceituação da PL 21 se parece com a própria definição do que é machine learning. Dessa forma, o projeto destaca informações importantes sobre a proteção e privacidade de dados, além do impacto no mercado, desenvolvimento sustentável, inclusão do país nos espaços globais de valor, e outros tópicos.

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Há muitos detalhes a serem trabalhados no projeto de lei e uma comissão de juristas está responsável por isso. Tópicos como responsabilidade civil dos agentes e uma organização focada nos riscos são relevantes e atuam como ponto de atenção para os juristas. É preciso ter um aprofundamento em relação à gestão de risco para entender a regulamentação que será utilizada para cada caso.

Quanto à responsabilidade civil em casos de mau uso, a PL trouxe o modelo de responsabilidade subjetiva do agente da IA e objetiva em ocasiões onde há consumo relacionado. No entanto, os níveis de responsabilidade precisam ser esmiuçados.

Ter regulamentos para o uso da Inteligência é algo necessário para todos que a utilizam, principalmente para os que residem fora do país. Atuações globais sobre o assunto são feitas, principalmente, para garantir o direito básico do ser humano até mesmo no meio digital.

Não podemos deixar ressaltar a relevância da tecnologia na rotina, para o aumento da qualidade das empresas e para a prestação de serviços públicos, e como é importante que estes pontos sejam levados em consideração na hora da construção do regulamento.

A LGPD e a Inteligência Artificial possuem uma relação direta e por esse motivo assuntos como disponibilidade de dados e transparência, por exemplo, devem ser tratados.

Muito ainda deve ser debatido para que a regulamentação da IA esteja adequada. Achar uma forma de equilibrar o uso da IA, suas barreiras, compromissos e pontos positivos da tecnologia é algo complexo, mas importante de ser feito.

Fonte: OCP News

Autora: Brenda Evelin Wischral