Formada para elaborar uma proposta legislativa sobre a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil, a comissão de juristas recebeu novamente convidados na última sexta-feira (29) para debater sobre o tema que teve início na quinta-feira (28).

De acordo com os especialistas, se não houver um ambiente regulatório claro, que conceda segurança jurídica, o setor enfrentará dificuldades de desenvolvimento no país.

O representante da P&D Brasil, associação que reúne empresas de desenvolvimento tecnológico e inovação, Gustavo Xavier de Camargo, diz que a futura lei também terá a necessidade de determinar um órgão que se responsabilize pelo controle regulatório com capacidade de coordenar regulações setoriais, assim como instituir sanções bem definidas, com divisão de responsabilidades.

Gustavo explicou que “a IA é muito difícil de ser regulada de forma central, por isso vamos precisar de um sistema de regulação setorial. Estamos falando das mais diversas aplicações, e muito específicas […] Também precisaremos de regras claras sobre a divisão de responsabilidades na cadeia entre os atores. Uma aplicação pode conter dezenas de sistemas de IA, e cada um dos players fornecedores têm um grau de responsabilidade”.

Ainda, ele inteirou que a aplicação da IA é extremamente ampla e que os legisladores precisarão estar atentos aos sistemas que podem gerar mais e menos riscos na elaboração da Lei.

“Essa visão é importante no momento de regulação efetiva. É muito relevante se levar em consideração a finalidade para definição do risco. Os veículos autônomos que circulam numa fazenda para plantio de sementes, por exemplo, apresentam grau de risco muito diferente dos carros autônomos que andam nas ruas”, avaliou.

Sobre a regulação, o advogado e professor Fabrício de Mota Alves, integrante da comissão de juristas, opina que, se o Legislativo não encarar o assunto, o Judiciário o fará. O professor alerta: “E poderá fazê-lo da pior forma, que é se arvorando de atribuições de regulação e fiscalização que não lhe competem”.

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Temas abordados

Educação

No âmbito da educação, Mariane Schettert, Integrante do Observatório Político do Setor de Serviços, frisou a relevância de o marco regulatório prever incentivos adequados para o fomento de políticas de capacitação e educação da sociedade para a utilização de novas tecnologias.

Ela ainda chamou a atenção para a importância da capacitação da força de trabalho, da inclusão digital, da formação de professores e do estímulo aos estudantes.

“A essência das tecnologias baseadas na IA é promover inovação, mas sem educação vai haver empecilhos naturais para o aumento da competitividade, o crescimento econômico inclusivo e a promoção do desenvolvimento humano e social”, alertou.

Crianças e adolescentes

Diante da ligeira expansão da inteligência artificial, a situação das crianças e adolescentes também foi pauta durante a reunião de sexta-feira.

Pedro Hartung, representante do Instituto Alana, especialista na defesa dos direitos desse público, trouxe a relevante informação de que os jovens representam um terço dos usuários de internet no Brasil e no mundo e merecem atenção especial, considerando que todas as novas tecnologias inclinam-se para impactá-los mais intensamente.

Hartung pediu aos juristas que as crianças estejam no centro de todos os debates acerca deste tema e lamentou: “Infelizmente o que ocorre hoje em dia no uso da IA está atrelado ao modelo de negócio que é a exploração comercial dos usuários. Em vez de usarmos a IA para promoção de direitos e apoio ao desenvolvimento humano, o que temos visto é o uso para exploração comercial”.

Fonte: Agência Senado